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Frequência simultânea em duas universidades públicas é legítima se aplicada a exceção prevista em lei
- 02/06/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Candidata que não declarou deficiência na inscrição pode concorrer em vaga especial
- 01/06/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Mãe consegue prorrogação do salário-maternidade porque filho ficou internado
- 31/05/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Desacatar funcionário público continua a ser crime, decide 3ª Seção do STJ
- 30/05/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Estar sob efeito de drogas não isenta autor de furto, por estado de necessidade
- 29/05/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Tribunais ampliam quadro de pessoal da justiça de primeiro grau
- 27/05/2017
- Posted by: masavio
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Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos
- 26/05/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Municípios não podem cobrar taxa de incêndio, decide STF
- 25/05/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Alimentos para ex-cônjuge, em regra, devem ser fixados com prazo certo
- 24/05/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Consumidor que recebia diversas ligações de banco com ofertas não será indenizado
- 23/05/2017
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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