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Processo trabalhista: TRT-2 entende que faltar em audiência por viagem não caracteriza comportamento desidioso ou negligente
- 19/04/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Recuperação judicial: STJ entende que abstenção de voto não é computada para aprovação
- 12/04/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Ação trabalhista: TRT-1 autoriza uso de geolocalização para averiguar jornada de trabalho
- 05/04/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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TST: Horas extras entram no cálculo de direitos como férias, 13º, aviso prévio e FGTS
- 29/03/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Reparos pendentes em imóvel alugado não podem impedir devolução de chaves e rescisão contratual
- 22/03/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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TRT-3 nega penhora de FGTS e PIS de empregador para pagamento de dívidas trabalhistas
- 15/03/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Dívidas trabalhistas: TRT-2 aplica Código de Defesa do Consumidor por analogia e sócios são responsabilizados
- 01/03/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Projeto piloto: Receita Federal permite pagamento de débitos com cartão de crédito
- 23/02/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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STF permite uso de medidas coercitivas como apreensão de CNH ou passaporte para garantir cumprimento de ordem judicial
- 15/02/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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Nova PEC de reforma tributária busca simplificar cobrança de ICMS e ISS
- 01/02/2023
- Posted by: masavio
- Category: Notícias
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